{"id":1119,"date":"2020-07-03T09:17:03","date_gmt":"2020-07-03T12:17:03","guid":{"rendered":"https:\/\/wald.novadata.dev\/?p=1119"},"modified":"2020-07-03T09:17:03","modified_gmt":"2020-07-03T12:17:03","slug":"acordo-entre-poder-executivo-e-tribunais-superiores-fortalece-seguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/wald.novadata.dev\/en\/acordo-entre-poder-executivo-e-tribunais-superiores-fortalece-seguranca-juridica\/","title":{"rendered":"Acordo entre Poder Executivo e tribunais superiores fortalece seguran\u00e7a jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"

Publicado no
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O acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica assinado no dia 25 de junho de 2020, em Bras\u00edlia, pelos presidentes da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, do STF (Supremo Tribunal Federal) e CNJ (Conselho Nacional de Justi\u00e7a), Dias Toffoli, e do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a), Jo\u00e3o Ot\u00e1vio Noronha, \u00e9 de vital import\u00e2ncia, pois disponibiliza, no Portal da Legisla\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, o acesso aos sistemas de informa\u00e7\u00e3o relacionados \u00e0 jurisprud\u00eancia consolidada dos tribunais.<\/p>\n

Para al\u00e9m do clima de pacifica\u00e7\u00e3o entre os chefes dos Poderes noticiado pela imprensa em rela\u00e7\u00e3o ao encontro, o acordo, que promete proporcionar o acesso \u00e0 jurisprud\u00eancia mais atualizada dos Tribunais em sistema integrado com a legisla\u00e7\u00e3o federal, \u00e9 ferramenta que possibilitar\u00e1, conforme o ministro Toffoli, a \u201cpermanente atualiza\u00e7\u00e3o da comunidade e auxiliar o trabalho de magistrados, parlamentares e outros interessados na organiza\u00e7\u00e3o do sistema jur\u00eddico<\/em>\u201d.<\/p>\n

O momento, de fato, n\u00e3o poderia ser mais oportuno. Afinal, seguindo a recomenda\u00e7\u00e3o de distanciamento das autoridades de sa\u00fade, o pa\u00eds entrou definitivamente na era virtual.<\/p>\n

Com efeito, as sess\u00f5es legislativas do Congresso Nacional, os julgamentos nas Cortes Superiores e de Justi\u00e7a nos estados, as audi\u00eancias e at\u00e9 mesmo os necess\u00e1rios despachos com ju\u00edzes de primeiro grau t\u00eam sido realizados nos \u00faltimos meses exclusivamente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

No Poder Judici\u00e1rio, advogados, ju\u00edzes, promotores e servidores em todos os n\u00edveis migraram, talvez de forma definitiva, para um procedimento virtual que transcende o processo eletr\u00f4nico (o que foi, talvez, o maior avan\u00e7o do Judici\u00e1rio nos \u00faltimos anos), lan\u00e7ando enormes benef\u00edcios e tamb\u00e9m desafios de adapta\u00e7\u00e3o para todos n\u00f3s, especialmente \u00e0queles que ainda custavam a aceitar o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o fora das solenes sess\u00f5es presenciais.<\/p>\n

Nessa esteira, a velocidade da informa\u00e7\u00e3o \u2013 e a verdadeira modifica\u00e7\u00e3o dos nossos tempos \u2013, que j\u00e1 era galopante, tornou-se instant\u00e2nea. Um sem n\u00famero de leis, decretos, portarias e decis\u00f5es pode ser acessado diariamente por qualquer cidad\u00e3o, de forma p\u00fablica, em qualquer lugar.<\/p>\n

Torna-se praticamente imposs\u00edvel aos operadores do direito, portanto, alegar desconhecimento das mais recentes atualiza\u00e7\u00f5es legislativas e decis\u00f5es judiciais em qualquer esfera, e, agora, especialmente, das decis\u00f5es do STF e do STJ: o primeiro, guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, e o segundo, respons\u00e1vel pela uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia acerca das leis federais no Brasil.<\/p>\n

Essa \u00e9, afinal, a maior relev\u00e2ncia do acordo de coopera\u00e7\u00e3o, que refor\u00e7a o compromisso dos Poderes da Rep\u00fablica com a velocidade da atualiza\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es, unindo o entendimento dos tribunais \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal e proporcionando, de maneira instant\u00e2nea, a tend\u00eancia decis\u00f3ria a ser aplicada aos casos em julgamento.<\/p>\n

Em outras palavras, sedimenta-se, de maneira irrevers\u00edvel, a t\u00e3o almejada seguran\u00e7a jur\u00eddica da qual falou o ministro Noronha, para quem \u201ca transpar\u00eancia normativa (\u2026) assegura um verdadeiro sistema democr\u00e1tico. Por isso, \u00e9 fundamental o projeto de coopera\u00e7\u00e3o, porque, a partir de agora, n\u00e3o acessaremos mais o Portal da Legisla\u00e7\u00e3o para conhecer apenas o texto legal, mas para entender de que forma os tribunais est\u00e3o aplicando as normas<\/em>\u201d.<\/p>\n

Ali\u00e1s, como bem observado pelo ministro Toffoli, \u201c\u00e9 preciso coer\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o das normas, pois disso depende a seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/em>\u201d, lembrando, ao final, que \u201cas cortes superiores exercem papel important\u00edssimo, <\/em>[pois] elas estabelecem diretrizes de aplica\u00e7\u00e3o normativa acerca de quest\u00f5es fundamentais ao progresso jur\u00eddico, social e econ\u00f4mico do pa\u00eds<\/em>\u201d.<\/p>\n

Julgar bem, portanto, com a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria a qualquer jurisdicionado, est\u00e1 cada vez mais ao alcance de qualquer magistrado; assim como advogar bem em favor do cliente, tendo como pressuposto a seguran\u00e7a jur\u00eddica, com o maior n\u00famero de informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o de todo advogado.<\/p>\n

Artigo publicado no portal do Estad\u00e3o<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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