{"id":1123,"date":"2020-07-05T11:37:57","date_gmt":"2020-07-05T14:37:57","guid":{"rendered":"https:\/\/wald.novadata.dev\/?p=1123"},"modified":"2021-06-10T08:55:13","modified_gmt":"2021-06-10T11:55:13","slug":"a-lei-do-rjet-e-necessaria-e-oportuna","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/wald.novadata.dev\/en\/a-lei-do-rjet-e-necessaria-e-oportuna\/","title":{"rendered":"A Lei do RJET \u00e9 necess\u00e1ria e oportuna"},"content":{"rendered":"

Publicado no
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Originada do Projeto de Lei n\u00ba 1.179\/2020, do senador Antonio Anastasia, a recente Lei n\u00ba 14.010, de 12 de junho, instituiu o Regime Jur\u00eddico Emergencial e Transit\u00f3rio das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de Direito Privado, na trilha de alguns pa\u00edses, seguindo os exemplos de Portugal e da Alemanha, que tamb\u00e9m aprovaram leis emergenciais para o per\u00edodo da pandemia da Covid-19.<\/p>\n

Houve vetos importantes: I) do artigo 4\u00ba, que restringia reuni\u00f5es e assembleias presenciais at\u00e9 30 de outubro; II) dos artigos 6\u00ba e 7\u00ba, que tratavam de certos efeitos da pandemia na resolu\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o de contratos; III) do artigo 9\u00ba, que proibia certos despejos liminares; IV) do artigo 11, que explicitava os poderes do s\u00edndico para restringir atividades nas partes comuns e privativas do condom\u00ednio; V) dos artigos 17 e 18, que determinavam \u00e0s empresas de transporte privado individual de passageiros a redu\u00e7\u00e3o em 15% da fatia arrecadada em cada viagem e reduziam na mesma propor\u00e7\u00e3o os encargos e outorgas cobrados de taxistas, e VI) do artigo 19, que flexibilizava o controle do peso de ve\u00edculos nas estradas e ruas. Os vetos ainda ser\u00e3o apreciados pelo Congresso Nacional.<\/p>\n

Permaneceram na lei: impedimento e suspens\u00e3o de prazos prescricionais, decadenciais e de usucapi\u00e3o; possibilidade expressa de pessoas jur\u00eddicas de direito privado e condom\u00ednios realizarem assembleias virtuais; adiamento, para 1\u00ba de agosto de 2021, da entrada em vigor das san\u00e7\u00f5es pelo descumprimento da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), al\u00e9m da suspens\u00e3o: I) do prazo de reflex\u00e3o de sete dias dado ao consumidor para certas entregas domiciliares; II) de certas regras do regime concorrencial; III) da pris\u00e3o civil por d\u00edvida aliment\u00edcia; e IV) do prazo para abertura e ultima\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio judicial.<\/p>\n

A Lei do RJET possui tr\u00eas marcos temporais relevantes: I) 20 de mar\u00e7o como termo inicial dos eventos derivados da pandemia, que coincide com a data do Decreto Legislativo n\u00ba 6, que reconheceu o estado de calamidade p\u00fablica no Brasil; II) 12 de junho como in\u00edcio de vig\u00eancia da nova lei. Como a lei n\u00e3o pode retroagir para afetar o ato jur\u00eddico perfeito, as prescri\u00e7\u00f5es e decad\u00eancias consumadas at\u00e9 11 de junho devem ser respeitadas; e III) 30 de outubro: at\u00e9 essa data, certos atos estar\u00e3o permitidos e algumas regras suspensas ou provisoriamente modificadas.<\/p>\n

A regra emergencial de suspens\u00e3o de prazos decadenciais aplica-se somente aos direitos potestativos a serem exercidos em ju\u00edzo, incluindo os prazos de ajuizamento das a\u00e7\u00f5es de prefer\u00eancia do cond\u00f4mino e do locat\u00e1rio, e as renovat\u00f3rias em loca\u00e7\u00f5es urbanas n\u00e3o residenciais.<\/p>\n

Em alguns aspectos, a lei pode parecer incompleta, mas a sua apreens\u00e3o definitiva s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s a decis\u00e3o do Congresso em rela\u00e7\u00e3o aos vetos.<\/p>\n

A suspens\u00e3o n\u00e3o se aplica aos direitos potestativos sujeitos a prazos decadenciais que podem ser exercidos fora dele. Assim, permanecem inalterados, sem suspens\u00e3o, por exemplo, os prazos: I) de den\u00fancia da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, podendo o incorporador, comprovando que o lan\u00e7amento do empreendimento foi prejudicado pela pandemia, pedir ao juiz a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo; II) de purga da mora na aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria: o devedor que tiver sido regularmente notificado dever\u00e1 comprovar, no caso concreto, eventual impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o do ato no per\u00edodo; e III) da Lei de Loca\u00e7\u00f5es: os prazos para o adquirente do im\u00f3vel denunciar o contrato sem cl\u00e1usula de vig\u00eancia e para o locat\u00e1rio manifestar sua aceita\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta para exerc\u00edcio da prefer\u00eancia.<\/p>\n

Nos condom\u00ednios, o s\u00edndico deve avaliar a urg\u00eancia de cada obra. Por\u00e9m, se uma obra for exequ\u00edvel sem aumentar o risco para os demais moradores, ela deve ser permitida, ainda que n\u00e3o seja urgente. A premissa n\u00e3o \u00e9 a exist\u00eancia ou n\u00e3o de risco, e se, sim, a obra aumenta ou n\u00e3o o risco que naturalmente j\u00e1 existe. Ressalte-se, tamb\u00e9m, que o veto ao artigo 11 n\u00e3o retira do s\u00edndico o poder-dever de impedir, nas partes comuns e privativas, atividades que prejudiquem o sossego, a sa\u00fade ou a seguran\u00e7a dos demais moradores, ou que atente contra os bons costumes. Essa regra deve ser apreciada de acordo com as caracter\u00edsticas de cada condom\u00ednio.<\/p>\n

A Lei do RJET chega, enfim, com a miss\u00e3o de ajudar a sociedade brasileira em tempos de crise, reduzindo d\u00favidas e aumentando a seguran\u00e7a jur\u00eddica. E por isso merece aplausos.<\/p>\n

Artigo publicado no Consultor Jur\u00eddico<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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