{"id":1131,"date":"2020-07-16T16:15:59","date_gmt":"2020-07-16T19:15:59","guid":{"rendered":"https:\/\/wald.novadata.dev\/?p=1131"},"modified":"2020-07-16T16:15:59","modified_gmt":"2020-07-16T19:15:59","slug":"o-momento-e-muito-propicio-para-uma-discussao-sobre-a-mediacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/wald.novadata.dev\/en\/o-momento-e-muito-propicio-para-uma-discussao-sobre-a-mediacao\/","title":{"rendered":"O momento \u00e9 muito prop\u00edcio para uma discuss\u00e3o sobre a media\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Publicado no
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A pandemia da Covid-19 nos trouxe in\u00fameros preju\u00edzos e crises de toda a ordem. S\u00e3o mais de 70 mil mortes, milhares de desempregados, empresas falidas ou em recupera\u00e7\u00e3o, crise na sa\u00fade, na economia, na pol\u00edtica. Mas, felizmente, ela n\u00e3o nos trouxe apenas resultados negativos. A pandemia reafirmou a import\u00e2ncia da solidariedade, da colabora\u00e7\u00e3o e do papel fundamental que os outros indiv\u00edduos ocupam nas nossas vidas.<\/p>\n

J\u00e1 foi mencionado em outro trabalho [1] que na “p\u00f3s-modernidade”, as pessoas se viram numa aguda crise de identidade. A coisifica\u00e7\u00e3o do ser humano, o desejo focalizado irrefreavelmente no “ter”, antes do “ser”, fez com que o homem dos nossos tempos passasse a ser acentuadamente frustrado e melanc\u00f3lico. Talvez todo o vazio existencial e a desorienta\u00e7\u00e3o axiol\u00f3gica do s\u00e9culo XXI se devam mesmo \u00e0 volatilidade das compreens\u00f5es do homem acerca do mundo e dele mesmo. Essa situa\u00e7\u00e3o se agrava ainda mais com a pandemia da Covid-19.<\/p>\n

No entanto, a mencionada desorienta\u00e7\u00e3o (perda de refer\u00eancia) dos seres humanos poderia, no nosso sentir, ser superada a partir da (re)tomada dos paradigmas crist\u00e3os, da solidariedade, coopera\u00e7\u00e3o, comunh\u00e3o etc., n\u00e3o necessariamente numa perspectiva religiosa, mas essencialmente human\u00edstica. Independentemente de discuss\u00f5es teos\u00f3ficas, a revisita\u00e7\u00e3o das orienta\u00e7\u00f5es human\u00edsticas da doutrina crist\u00e3 seria capaz de auxiliar as pessoas na busca das suas identidades, valores e prop\u00f3sitos (por meio da auto-observa\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do outro). Segundo essa metaf\u00edsica horizontal<\/em>, portanto, os seres humanos seriam os focos priorit\u00e1rios do protagonismo existencial.<\/p>\n

\u00c9 relevante destacar essa perspectiva colaborativa e solid\u00e1ria precisa ser considerada tamb\u00e9m no plano jur\u00eddico, sobretudo com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 supera\u00e7\u00e3o consensual de conflitos negociais. A escalada dos conflitos sociais exige que os indiv\u00edduos procurem ser mais solid\u00e1rios, colaborativos e sens\u00edveis com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 posi\u00e7\u00e3o ocupada pelo outro no cen\u00e1rio da disputa. Somente dessa forma ser\u00e1 poss\u00edvel manter padr\u00f5es razoavelmente aceit\u00e1veis de conviv\u00eancia pac\u00edfica na sociedade.<\/p>\n

Na media\u00e7\u00e3o, por exemplo, \u00e9 fundamental que cada uma das partes se coloque no lugar da outra. O deslocamento desse eixo de observa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 muito importante para religar os canais de comunica\u00e7\u00e3o dos agentes e permitir que eles possam alcan\u00e7ar mais facilmente a composi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel. A constru\u00e7\u00e3o de ambientes mais colaborativos depende sempre da maior amplia\u00e7\u00e3o dos canais de comunica\u00e7\u00e3o entre todos os indiv\u00edduos que estiverem, direta ou indiretamente, relacionados com o conflito. A sensibiliza\u00e7\u00e3o pela substitui\u00e7\u00e3o da perspectiva do observador \u00e9 ainda mais relevante na media\u00e7\u00e3o que nos demais m\u00e9todos autocompositivos, como a concilia\u00e7\u00e3o ou negocia\u00e7\u00e3o, tendo em vista que a media\u00e7\u00e3o prestigia acentuadamente os aspectos emocionais e psicol\u00f3gicos da controv\u00e9rsia.<\/p>\n

A cada dia deste isolamento social temos visto mais lives, webinares, artigos e at\u00e9 decis\u00f5es judiciais sobre um tema t\u00e3o relevante nos dias de hoje: o dever de negociar e de tentar encontrar uma solu\u00e7\u00e3o consensual para os conflitos ocasionados pela pandemia.<\/p>\n

Anderson Schreiber, em sua tese de titularidade da Uerj [2], prop\u00f5e o reconhecimento de um dever de renegociar contratos em desequil\u00edbrio, delineando seus contornos e indicando as consequ\u00eancias da sua viola\u00e7\u00e3o. Nas suas palavras, “\u00e9 imprescind\u00edvel o reconhecimento de um dever de renegociar, entendido n\u00e3o como o dever de revisar o contrato extrajudicialmente ou de aceitar as condi\u00e7\u00f5es sugeridas pelo contratante que sofre o desequil\u00edbrio, mas sim como um dever de ingressar em renegocia\u00e7\u00e3o, com base na boa-f\u00e9 objetiva<\/em>“.<\/p>\n

Andr\u00e9 Roberto de Souza Machado tamb\u00e9m se posicionou de forma favor\u00e1vel \u00e0 referida tese afirmando que: “H\u00e1 raz\u00f5es objetivas para que as partes contratantes busquem a renegocia\u00e7\u00e3o dos contratos afetados realmente pela pandemia e por suas medidas correlatas<\/em>” [3].<\/p>\n

Parte dos civilistas sustenta que no nosso ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o haveria obrigatoriedade de renegocia\u00e7\u00e3o, mesmo nos casos de desequil\u00edbrio contratual por fatores externos. Judith Martins Costa, em entrevista concedida no decorrer desta pandemia, indagada se seria poss\u00edvel deduzir a partir da cl\u00e1usula geral de boa-f\u00e9 objetiva um dever de renegociar, assim respondeu: “Com todo o imenso respeito que tenho aos colegas que sustentam diferentemente, penso n\u00e3o ser poss\u00edvel deduzir do artigo 422 do C\u00f3digo Civil um dever geral de renegociar<\/em>” [4].<\/p>\n

Mas ser\u00e1 que a pandemia e os milhares de neg\u00f3cios jur\u00eddicos por ela afetados n\u00e3o ir\u00e3o contribuir para a mudan\u00e7a de entendimento sobre o tema?<\/p>\n

Ana Tereza Bas\u00edlio, em recente artigo, nos faz refletir sobre a quest\u00e3o \u00e0 luz da Lei de Media\u00e7\u00e3o, que acaba de completar cinco anos de vig\u00eancia. A advogada relembra que \u00e0 \u00e9poca foi debatida a cria\u00e7\u00e3o do requisito de obrigatoriedade da media\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para a propositura da a\u00e7\u00e3o judicial, mas muitos juristas foram contr\u00e1rios por entender que essa condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade ser\u00e1 inconstitucional, por violar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a [5].<\/p>\n

Cabe lembrar que as Ordena\u00e7\u00f5es Filipinas de 1595, aplic\u00e1veis ao Brasil quando ainda \u00e9ramos col\u00f4nia de Portugal, assim previa: “E no come\u00e7o da demanda dir\u00e1 o Juiz a ambas as partes, que antes que fa\u00e7am despezas, e se sigam entre elles os \u00f3dios e dissens\u00f5es, se devem concordar, e n\u00e3o gastar suas fazendas por seguirem suas vontades, porque o vencimento da causa sempre he duvidoso (…)<\/em>“.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica do Imp\u00e9rio, de 1824, seguia a mesma linha, exigindo para o ajuizamento de uma demanda a prova de que o autor tinha tentado conciliar com o r\u00e9u. O artigo 161 previa que “sem se fazer constar, que se tem intentado o meio da reconcilia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se come\u00e7ar\u00e1 processo algum<\/em>” [6].<\/p>\n

Faz sentido permitir que um contratante busque no Poder Judici\u00e1rio a revis\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais se ele nem tentou renegociar os termos do contrato com a contraparte?<\/p>\n

Nos \u00faltimos anos, temos assistido, com alegria, a um crescente movimento de valoriza\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos alternativos \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o, como a concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o, a arbitragem e a negocia\u00e7\u00e3o. Merecem destaque a Lei n\u00ba 9.099\/95 (Lei dos Juizados Especiais), Lei n\u00ba 9.307\/96 (Lei da Arbitragem), Lei n\u00ba 13.105\/2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), a Lei n\u00ba 13.140\/2015 (Lei da Media\u00e7\u00e3o) e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que instituiu a Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Um dos grandes desafios do Poder Judici\u00e1rio \u00e9 dar respostas adequadas ao grande n\u00famero de demandas judiciais. A preocupa\u00e7\u00e3o diz respeito n\u00e3o somente ao aspecto temporal, no sentido de que as decis\u00f5es precisam ser tomadas dentro de um espa\u00e7o de tempo razo\u00e1vel, mas tamb\u00e9m com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qualidade, pois \u00e9 preciso que as decis\u00f5es judiciais, al\u00e9m de c\u00e9leres, sejam substancialmente consistentes e adequadamente fundamentadas.<\/p>\n

Diante da pandemia, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o s\u00f3 tem falado sobre a media\u00e7\u00e3o pr\u00e9-processual como diversos Tribunais de Justi\u00e7a j\u00e1 implementaram programas incentivando as partes a usarem a media\u00e7\u00e3o antes de baterem \u00e0s portas do Judici\u00e1rio. Os Tribunais de Paran\u00e1, Rio de Janeiro, S\u00e3o Paulo, Esp\u00edrito Santo e Rio Grande do Sul criaram espa\u00e7os destinados \u00e0 media\u00e7\u00e3o pr\u00e9-processual para temas empresariais [7].<\/p>\n

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a tamb\u00e9m anunciou que lan\u00e7ar\u00e1 em breve uma nova plataforma digital para que os Tribunais realizem sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o pr\u00e9-processuais. Como destacado pelo conselheiro Henrique \u00c1vila, presidente da Comiss\u00e3o de Acesso \u00e0 Justi\u00e7a do CNJ, “n\u00e3o estamos fechando as portas do Judici\u00e1rio. Estamos oferecendo uma sa\u00edda para a sociedade. Tem muita causa que est\u00e1 no Judici\u00e1rio e n\u00e3o precisaria estar. \u00c9 falta de di\u00e1logo<\/em>” [8].<\/p>\n

Outra importante iniciativa em prol da media\u00e7\u00e3o pr\u00e9-processual nesses tempos de pandemia veio da Justi\u00e7a do Trabalho. A Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00b0 01\/20 do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho recomenda a ado\u00e7\u00e3o de diretrizes excepcionais para o emprego de instrumentos de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o de conflitos individuais e coletivos em fase processual e fase pr\u00e9-processual por meios eletr\u00f4nicos e videoconfer\u00eancia no contexto da vig\u00eancia da pandemia.<\/p>\n

H\u00e1 que se mencionar, ainda, o Projeto de Lei n\u00ba 1.397\/2020, de autoria do deputado Hugo Leal, em tr\u00e2mite no Senado Federal, que pretende instituir provid\u00eancias emergenciais e transit\u00f3rias de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 insolv\u00eancia dos agentes econ\u00f4micos, em raz\u00e3o da pandemia da Covid-19 e que cria um procedimento de negocia\u00e7\u00e3o preventiva, destinado \u00e0 supera\u00e7\u00e3o consensual de controv\u00e9rsias que envolvam empres\u00e1rios atingidos pelos efeitos da pandemia. \u00c9 um procedimento, com natureza de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, que tem por objetivo criar um espa\u00e7o para o devedor negociar com seus credores, antes de ajuizar uma recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Enfim, s\u00e3o muitas as iniciativas favor\u00e1veis ao di\u00e1logo e \u00e0 tentativa de supera\u00e7\u00f5es consensuais de controv\u00e9rsias antes do ajuizamento de uma demanda judicial. A despeito desse panorama, ainda n\u00e3o h\u00e1 consenso se a tentativa pr\u00e9via de resolu\u00e7\u00e3o consensual do conflito seria condi\u00e7\u00e3o essencial para legitimar a judicializa\u00e7\u00e3o do problema.<\/p>\n

Newton de Lucca, h\u00e1 poucos dias, ressaltou que o est\u00edmulo \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o e \u00e0 media\u00e7\u00e3o \u00e9 medida absolutamente imposterg\u00e1vel, “sendo ben\u00e9fico todo e qualquer esfor\u00e7o tendente \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos institutos da media\u00e7\u00e3o e da concilia\u00e7\u00e3o, seja como m\u00e9todo eficaz de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, seja, principalmente, para que tal m\u00e9todo se torne um suced\u00e2neo pr\u00e9-processual da propositura de novas a\u00e7\u00f5es judiciais<\/em>” [9].<\/p>\n

Como condi\u00e7\u00e3o para demandar o Poder Judici\u00e1rio, ao menos com rela\u00e7\u00e3o aos conflitos relacionados a direitos patrimoniais dispon\u00edveis, seria importante que a legisla\u00e7\u00e3o exigisse que o interessado demonstrasse a frustra\u00e7\u00e3o da pr\u00e9via tentativa de supera\u00e7\u00e3o consensual da controv\u00e9rsia, ou seja, exigir que a parte, antes de ingressar com uma demanda perante o Poder Judici\u00e1rio, fosse obrigatoriamente for\u00e7ada a tentar superar amigavelmente a controv\u00e9rsia. Apenas nos casos de inefici\u00eancia dos instrumentos consensuais de supera\u00e7\u00e3o de disputas seria reconhecido o direito de judicializar a quest\u00e3o. Dito de outro modo, “antes de requerer a atua\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal, isto \u00e9, antes do demandante bater \u00e0s portas do Judici\u00e1rio com sua peti\u00e7\u00e3o, o cidad\u00e3o deve ser orientado a perseguir, de forma solene e formal, a composi\u00e7\u00e3o extrajudicial<\/em>” [10]. O momento \u00e9 muito prop\u00edcio \u00e0 discuss\u00e3o do tema. Vamos debater?<\/p>\n

\n

[1] NETTO, Antonio Evangelista de Souza. “O controle jurisdicional do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial: paradigma para o protagonismo cognitivo do magistrado no exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o”. Curitiba: Appris, 2019.<\/span><\/p>\n

[2] SCHREIBER, Anderson. Equil\u00edbrio Contratual e Dever de Renegociar, 1\u00aa. edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Saraiva<\/span><\/p>\n

[3] https:\/\/www.migalhas.com.br\/coluna\/migalhas-edilicias\/323961\/a-aplicacao-do-dever-de-renegociar<\/a><\/span><\/p>\n

[4] https:\/\/www.migalhas.com.br\/coluna\/german-report\/328102\/entrevista-judith-martins-costa<\/a><\/span><\/p>\n

[5] https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-jun-22\/ana-tereza-basilio-debates-lei-mediacao<\/a><\/span><\/p>\n

[6] A previs\u00e3o constitucional do mencionado artigo 161 foi regulamentada pela Lei n\u00ba 15, de outubro de 1827, que em seu artigo 5\u00ba, \u00a71\u00ba, estabelecia que ao juiz de paz competiria \u201c(…) conciliar as partes, que pretendem demandar, por todos os meios pac\u00edficos, que estiverem ao seu alcance: mandando lavrar termo do resultado, que assignar\u00e1 com as partes e Escriv\u00e3o. Para a concilia\u00e7\u00e3o n\u00e3o se admitir\u00e1 procurador, salvo por impedimento da parte, provado tal, que a impossibilite de comparecer pessoalmente e sendo outrossim o procurador munido de poderes ilimitados.\u201d<\/span><\/p>\n

[7] https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2020\/04\/22\/tribunais-se-preparam-para-grande-demanda-de-recuperacoes-judiciais.ghtml<\/a><\/span><\/p>\n

[8] https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2020\/05\/11\/cnj-lancara-plataforma-on-line-para-conflitos-relacionados-a-covid-19.ghtml<\/a><\/span><\/p>\n

[9] https:\/\/www.migalhas.com.br\/coluna\/german-report\/330304\/entrevista-prof-dr-newton-de-lucca<\/a><\/span><\/p>\n

[10] REIS, Adacir. “Media\u00e7\u00e3o, negocia\u00e7\u00e3o e cultura do contencioso”. In: Revista Judici\u00e1ria do Paran\u00e1, ano VIII, n\u00ba 5. Curitiba: Bonjuris, 2013, p. 17 e seguintes.
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\nArtigo publicado no Consultor Jur\u00eddico<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Publicado no A pandemia da Covid-19 nos trouxe in\u00fameros preju\u00edzos e crises de toda a ordem. S\u00e3o mais de 70 mil mortes, milhares de desempregados, empresas falidas ou em recupera\u00e7\u00e3o, crise na sa\u00fade, na economia, na pol\u00edtica. Mas, felizmente, ela n\u00e3o nos trouxe apenas resultados negativos. A pandemia reafirmou a import\u00e2ncia da solidariedade, da colabora\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[12],"class_list":["post-1131","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","tag-mediacao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/wald.novadata.dev\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1131","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/wald.novadata.dev\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/wald.novadata.dev\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/wald.novadata.dev\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/wald.novadata.dev\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1131"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/wald.novadata.dev\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1131\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1134,"href":"https:\/\/wald.novadata.dev\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1131\/revisions\/1134"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/wald.novadata.dev\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1131"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/wald.novadata.dev\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1131"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/wald.novadata.dev\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1131"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}