![\"\"](\"https:\/\/storage-ndt.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com\/wald-wp-prod\/uploads\/2020\/04\/conjur_html_2e39a9340d739397.png\")
<\/a><\/span><\/p>\nIndependentemente do termo que se adote, o mercado recebeu com enorme surpresa a not\u00edcia de que o governo federal submeteu ao Congresso Nacional, no \u00faltimo dia 9 a Proposta de Emenda Constitucional n\u00b0 23\/2021 (PEC 23\/2021), que altera as regras relativas ao pagamento dos precat\u00f3rios, mecanismo constitucionalmente previsto que consubstancia as d\u00edvidas das Fazendas P\u00fablicas federal, estaduais, municipais e distrital reconhecidas por senten\u00e7as transitadas em julgado.<\/p>\n
Por meio da PEC 23\/2021, o governo pretende estabelecer o parcelamento obrigat\u00f3rio de todos os precat\u00f3rios com valor superior a R$ 66 milh\u00f5es, a serem pagos 15% \u00e0 vista (at\u00e9 o final do exerc\u00edcio financeiro seguinte ao da constitui\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio) e o restante em nove parcelas anuais, bem como imp\u00f5e uma limita\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria dos pagamentos anuais de precat\u00f3rios a 2,6% da receita corrente l\u00edquida, o que tamb\u00e9m sujeita precat\u00f3rios entre <\/span>R$ 66 mil e <\/span>R$ 66 milh\u00f5es a eventual parcelamento.<\/span> Ademais, determina a corre\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios de qualquer natureza por meio da taxa Selic \u2014 sendo que hoje a corre\u00e7\u00e3o \u00e9 determinada a partir da natureza do precat\u00f3rio, podendo incidir a Selic ou IPCA + 6%.<\/p>\nA PEC<\/span> busca cria<\/span>r, ainda, um fundo alimentado por receitas de dividendos, concess\u00f5es e outros ativos, que seriam direcionadas ao pagamento de d\u00edvida p\u00fablica e \u00e0 “antecipa\u00e7\u00e3o” de parcelas dos precat\u00f3rios parcelados. Esses recursos n\u00e3o seriam contabilizados no or\u00e7amento nem entrariam na regra do teto de gastos,<\/span> configurando o que o ex-ministro da Fazenda Ma\u00edlson da N\u00f3brega trata como pedalada fiscal [1], respons\u00e1vel pela perda de mandato da ex-presidente Dilma Rousseff.<\/p>\nAs mudan\u00e7as pretendidas t\u00eam motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, porquanto o governo federal deseja deixar de pagar os precat\u00f3rios devidos para aplicar os recursos em outros programas (caso, v.g., das mudan\u00e7as no programa Bolsa Fam\u00edlia). Ali\u00e1s, os precat\u00f3rios foram tratados pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como “meteoro vindo de outros poderes” e deve, se aprovada, ter um efeito nefasto tanto para a j\u00e1 diminuta credibilidade internacional do pa\u00eds \u2014 pois revela que a nossa sustentabilidade fiscal continua claudicante \u2014 como para a seguran\u00e7a jur\u00eddica, haja vista que alonga, a perder de vista, o pagamento de cr\u00e9ditos judicialmente reconhecidos e representa um enorme risco ao \u00eaxito das arbitragens p\u00fablico-privadas.<\/p>\n
Quanto aos impactos financeiros da medida, os efeitos da discuss\u00e3o da PEC 23\/2021 foram imediatos e afetaram os pre\u00e7os de ativos, sendo que, segundo o pr\u00f3prio presidente do Banco Central do Brasil destacou, a “coisa mais importante em um pa\u00eds que tem o n\u00edvel de d\u00edvida que o Brasil tem, que j\u00e1 flertou com esse problema muitas vezes, \u00e9 passar uma mensagem de credibilidade fiscal” <\/em>[2]<\/span>.<\/p>\nCaso esse rompante pol\u00edtico prospere, as consequ\u00eancias para o pa\u00eds ser\u00e3o profundas. Trata-se de verdadeira repristina\u00e7\u00e3o da constitucionaliza\u00e7\u00e3o do calote<\/em>, ou, melhor dizendo, do Dia do Pendura nos precat\u00f3rios [3], que foi tentada diversas vezes anteriormente.<\/p>\nComo principal expoente desse mote, lembre-se da Emenda Constitucional 62\/2009, que recebeu a alcunha de “emenda do calote”, tanto que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do par\u00e1grafo 15 do artigo 100 e do artigo 97 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), em 2013, por meio das ADIs 4357 e 4425. \u00c0 \u00e9poca, o Pret\u00f3rio Excelso barrou a cria\u00e7\u00e3o de um regime especial de pagamento, que previa o parcelamento da d\u00edvida em 15 anos e a destina\u00e7\u00e3o de 1% a 2% da receita de estados e munic\u00edpios para uma conta especial, voltada exclusivamente ao pagamento dos precat\u00f3rios, por afronta \u00e0s cl\u00e1usulas p\u00e9treas da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, garantia de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, independ\u00eancia entre os poderes, prote\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
A verdade \u00e9 que o tema dos precat\u00f3rios tem sido utilizado pelos governantes brasileiros como instrumento de manobra em detrimento dos credores p\u00fablicos h\u00e1 mais de 30 anos. H\u00e1 uma sucess\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es de prazos e formas de pagamento dos precat\u00f3rios e de a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias de inconstitucionalidade. Tudo em raz\u00e3o da manipula\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos h\u00e1 d\u00e9cadas, ao arrepio das diversas garantias constitucionais aos credores.<\/p>\n
Pode-se dizer, inclusive, que esse ciclo vicioso de constitui\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, n\u00e3o pagamento pelo ente p\u00fablico por falta de recursos, alongamento do prazo de pagamento e aplica\u00e7\u00e3o de juros de mora apenas aumenta a d\u00edvida p\u00fablica e fere direitos b\u00e1sicos dos credores, al\u00e9m de tornar as d\u00edvidas verdadeiramente impag\u00e1veis.<\/p>\n
O problema \u00e9 cr\u00f4nico e vem sendo carregado desde a promulga\u00e7\u00e3o da atual Constitui\u00e7\u00e3o, que nasceu prevendo a posterga\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios atrasados, em oito anos, a partir de 1\u00ba\/7\/1989. Posteriormente, a Emenda Constitucional n\u00ba 30\/2000 alongou o prazo para liquida\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios pendentes, ou decorrentes de a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 31\/12\/1999, pelo prazo de <\/span>dez anos<\/span>. Essa EC foi objeto da ADI 2362<\/span>, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB em 6<\/span>\/12<\/span>\/2001, cuja liminar foi deferida somente em 25\/<\/span>11\/<\/span>2010<\/span>, mas que ainda pende de julgamento do m\u00e9rito, previsto para o m\u00eas que vem<\/span>.<\/span><\/p>\nDepois veio a EC n\u00ba 62\/2009<\/span>, declarada inconstitucional<\/span>, que foi substitu\u00edda pela EC n\u00ba 94\/2016 e dilatou o prazo para<\/span> pagamento at\u00e9 2020, e a EC 99\/2017 mais uma vez estendeu o prazo, de at\u00e9 2020 para at\u00e9 2024 para estados e munic\u00edpios quitarem precat\u00f3rios, al\u00e9m de permitir a compensa\u00e7\u00e3o fiscal e prever a disponibiliza\u00e7\u00e3o de uma linha de financiamento do governo federal aos estados e munic\u00edpios para o pagamento dos precat\u00f3rios em atraso.<\/span><\/p>\nMais recentemente, em mar\u00e7o, foi aprovada a Emenda Constitucional 109, conhecida como PEC Emergencial, que revogou o par\u00e1grafo quarto do artigo 101 do ADCT, o qual previa uma linha de cr\u00e9dito especial da Uni\u00e3o federal aos entes devedores para pagamento dos seus precat\u00f3rios, <\/span>e postergou por mais cinco anos o prazo para pagamento dos precat\u00f3rios estaduais, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios (de 2024 para 2029). A morat\u00f3ria desses d\u00e9bitos, que foram estimados em R$ 100 bilh\u00f5es pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), \u00e9 objeto das ADIs 6804 e 6805, ajuizadas pelo conselho em maio deste ano.<\/p>\nO tema da PEC 23\/2021 adquire contornos ainda mais graves quando se coloca em perspectiva a figura do investidor estrangeiro, uma vez que o texto, tal como proposto, suscita desconfian\u00e7as<\/span> leg\u00edtimas entre investidores sobre a disposi\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, especialmente o governo federal, de honrar seus compromissos<\/span> financeiros e jur\u00eddicos.<\/p>\nAfinal, pode-se afirmar que, no ordenamento jur\u00eddico atual e com os avan\u00e7os dos \u00faltimos cinco anos, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira se comprometeu a resolver, por arbitragem, praticamente todas as disputas oriundas de contratos administrativos dos setores estrat\u00e9gicos de infraestrutura.<\/p>\n
Lembre-se, nesse contexto, que a Lei n\u00b0 13.129\/2015 alterou a Lei de Arbitragem (Lei n\u00b0 9.307\/96) e ratificou a possibilidade de submiss\u00e3o dos entes da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta \u00e0 arbitragem, colocando uma p\u00e1 de cal definitiva sobre as discuss\u00f5es que existiam acerca desse tema.<\/p>\n
Depois da altera\u00e7\u00e3o da Lei de Arbitragem, seguiu-se uma verdadeira profus\u00e3o de textos legais e infralegais disciplinando o uso da arbitragem pelos entes p\u00fablicos federais, estaduais e municipais. O principal deles \u00e9 o Decreto federal n\u00b0 10.025\/2019, que substituiu a revogada Lei dos Portos (Lei 12.815\/13) e disp\u00f5e sobre a arbitragem nos setores portu\u00e1rio e de transporte rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio, aquavi\u00e1rio e aeroportu\u00e1rio.<\/p>\n
No \u00e2mbito estadual, h\u00e1 a pioneira Lei de Arbitragem mineira (Lei estadual n\u00b0 19.477, de 2011) e o decreto estadual paulista (Decreto n\u00b0 64.356\/2019), al\u00e9m dos diplomas municipais paulistano \u2014 Lei municipal n\u00b0 17.324\/2020 e Decreto 59.963\/2020 \u2014 e carioca (Decreto n\u00b0 46.245\/2018).<\/p>\n
Por meio de tais textos, o legislador criou novos requisitos para as arbitragens p\u00fablico-privadas, como \u00e9 o caso da exig\u00eancia de esgotamento pr\u00e9vio da esfera administrativa como requisito adicional de arbitrabilidade objetiva \u2014 que \u00e9 ilegal e inconstitucional, consoante sustentado pelo professor Floriano de Azevedo Marques Neto<\/span>: “Tenta-se reeditar regra vigente na Constitui\u00e7\u00e3o anterior, mas rejeitada pela atual <\/span><\/em>\u2014 e n\u00e3o sem raz\u00e3o. A nova exig\u00eancia \u00e9 inconstitucional. E \u00e9 tamb\u00e9m contr\u00e1ria \u00e0 lei e aos objetivos da arbitragem. Se a Constitui\u00e7\u00e3o consagra a inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal, a mesma regra tem de valer para a jurisdi\u00e7\u00e3o arbitral que a substitui”<\/span><\/em> [4].<\/p>\nN\u00e3o obstante, n\u00e3o se olvide do fato de que qualquer investidor que desejar submeter uma disputa com um ente p\u00fablico \u00e0 arbitragem deve levar em considera\u00e7\u00e3o todos os custos de transa\u00e7\u00e3o envolvidos nessa decis\u00e3o.<\/p>\n
A come\u00e7ar pela obrigatoriedade de antecipar todas as despesas da arbitragem, que s\u00e3o infinitamente superiores \u00e0s despesas envolvidas em um processo judicial. N\u00e3o bastasse isso, o ente privado tamb\u00e9m deve suportar, durante a arbitragem, seus custos pr\u00f3prios (com advogados, assistentes t\u00e9cnicos e pareceristas), al\u00e9m de arcar integralmente com os honor\u00e1rios de eventuais peritos nomeados pelos \u00e1rbitros. Tudo, novamente, com arrimo nas inova\u00e7\u00f5es legislativas citadas.<\/p>\n
E, por fim, caso venha a ser proferida uma senten\u00e7a favor\u00e1vel aos interesses do particular, a “cereja no bolo” (ou senten\u00e7a de morte<\/em> para a arbitragem p\u00fablico-privada) \u00e9 a sujei\u00e7\u00e3o ao sabidamente moroso regime dos precat\u00f3rios (seja para o recebimento de montantes que sejam fixados na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, seja, ainda, para fins de reembolso das despesas da arbitragem). A vingar a mudan\u00e7a proposta na PEC 23\/2021, o investidor privado receber\u00e1 seu cr\u00e9dito em suaves presta\u00e7\u00f5es anuais e ao longo de uma d\u00e9cada.<\/p>\nEm suma, a PEC 23\/2021 representa uma aberra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, fiscal e jur\u00eddica. O desincentivo \u00e9 gigantesco e coloca em s\u00e9rio risco os ganhos de efici\u00eancia, economia processual e seguran\u00e7a jur\u00eddica que a arbitragem tem trazido para a solu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e os entes privados.<\/p>\n
Espera-se que o Congresso Nacional n\u00e3o seja conivente com mais essa tentativa de institucionalizar o calote p\u00fablico, caso contr\u00e1rio, o Poder Judici\u00e1rio ser\u00e1 novamente chamado a intervir para corrigir esse disparate, que legitima flagrantes viola\u00e7\u00f5es \u00e0s garantias constitucionais de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Publicado no Consultor Jur\u00eddico.<\/a><\/p>\n <\/p>\n
NOTAS<\/strong><\/p>\n[1]<\/span> https:\/\/br.investing.com\/news\/economy\/entrevistapec-dos-precatorios-institucionaliza-pedalada-fiscal-e-pode-afugentar-investidor-diz-mailson-904504<\/span>.<\/p>\n[2]<\/span> https:\/\/g1.globo.com\/economia\/noticia\/2021\/08\/13\/propostas-para-precatorios-e-bolsa-familia-geraram-ruido-no-mundo-financeiro-diz-campos-neto.ghtml<\/span>.<\/p>\n[3]<\/span> Migalhas, Governo quer fazer um Dia do Pendura nos precat\u00f3rios<\/em>, 11.08.2021, dispon\u00edvel em https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/349896\/governo-quer-fazer-um-dia-do-pendura-nos-precatorios<\/span>.<\/p>\n[4]<\/span> NETO, Floriano de Azevedo Marques, Retrocesso no avan\u00e7o da arbitragem administrativa. Portal JOTA, 17.12.2019, dispon\u00edvel em https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/publicistas\/retrocesso-no-avanco-da-arbitragem-administrativa-17122019<\/span><\/span>.<\/p>\n <\/p>\n
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