{"id":1631,"date":"2021-10-28T16:01:48","date_gmt":"2021-10-28T19:01:48","guid":{"rendered":"https:\/\/wald.novadata.dev\/?p=1631"},"modified":"2021-10-28T16:01:48","modified_gmt":"2021-10-28T19:01:48","slug":"a-compensacao-na-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/wald.novadata.dev\/en\/a-compensacao-na-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"A compensa\u00e7\u00e3o na recupera\u00e7\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"

An\u00e1lise envolve desafiadora tarefa de resolver um conflito de interesses, o interesse social vs. interesse individual de um credor<\/em><\/p>\n

A aplicabilidade da compensa\u00e7\u00e3o na recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 um tema pol\u00eamico e controvertido, que merece aten\u00e7\u00e3o diante da sua grande utilidade pr\u00e1tica.<\/p>\n

A compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma causa extintiva de obriga\u00e7\u00f5es, prevista no art. 368 do C\u00f3digo Civil, pela qual duas pessoas, que figuram reciprocamente como credoras e devedoras, t\u00eam as suas obriga\u00e7\u00f5es extintas at\u00e9 onde se compensarem.<\/p>\n

Como forma de garantir o adimplemento, esse \u201cencontro de contas\u201d elimina a necessidade de se realizar pagamentos rec\u00edprocos, \u201cdispens\u00e1veis\u201d, nas palavras de Orlando Gomes. Com efeito, \u201c\u00e9 mais simples e econ\u00f4mico evitar um pagamento d\u00faplice, quando entre as mesmas pessoas existem diversas rela\u00e7\u00f5es de d\u00e9bito e cr\u00e9dito. Por isso essas rela\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas devem extinguir-se, na medida dos valores que podem ser compensados\u201d.<\/p>\n

\u00c0 luz dos artigos 368 e 369 do C\u00f3digo Civil, \u00e9 poss\u00edvel interpretar que a compensa\u00e7\u00e3o se opera de forma autom\u00e1tica, como ocorre, nesse aspecto, no Direito Franc\u00eas. Ainda, a compensa\u00e7\u00e3o pode ser legal, que se subordina a requisitos legais, ou volunt\u00e1ria\/convencional, em que as partes podem flexibilizar os requisitos legais para autorizar a extin\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas.<\/p>\n

S\u00e3o essas as premissas que devem nortear a an\u00e1lise da aplicabilidade da compensa\u00e7\u00e3o na recupera\u00e7\u00e3o judicial. O tema, por\u00e9m, \u00e9 objeto de controv\u00e9rsias, na medida em que o processo de recupera\u00e7\u00e3o se submete a um regime jur\u00eddico especial, regido por lei pr\u00f3pria (Lei n. 11.101\/2005 \u2013 LFR), que tem como pilares os princ\u00edpios da preserva\u00e7\u00e3o da empresa (art. 47, da LFR) e do tratamento parit\u00e1rio dos credores (par conditio creditorum<\/em>).<\/p>\n

No anseio de preservar esses princ\u00edpios, comumente se questiona sobre a compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos rec\u00edprocos, principalmente diante da possibilidade indesejada de ocorrer favorecimento pessoal a um determinado credor.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, muito se debate sobre a compatibiliza\u00e7\u00e3o dos dispositivos que tratam da compensa\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Civil e na LFR. Nesse ponto, h\u00e1 que se destacar que a LFR \u00e9 omissa acerca da possibilidade de se efetivar a compensa\u00e7\u00e3o em caso de recupera\u00e7\u00e3o judicial, j\u00e1 que apenas disciplina a compensa\u00e7\u00e3o na fal\u00eancia, no artigo 122.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio de incertezas, torna-se imprescind\u00edvel a an\u00e1lise da jurisprud\u00eancia sobre a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o na recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo j\u00e1 manifestou entendimentos sobre o tema nos seguintes sentidos: (i)\u00a0admitindo a compensa\u00e7\u00e3o, ao fundamento principal de que sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica; se opera de pleno direito, independentemente de decis\u00e3o judicial, com fundamento no C\u00f3digo Civil e (ii) rejeitando a compensa\u00e7\u00e3o, por implicar viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do\u00a0par conditio creditorum<\/em>\u00a0e ao artigo 49, da LFR.<\/p>\n

Nesse \u00faltimo caso, verifica-se um certo controle por parte do Poder Judici\u00e1rio na aplica\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o na recupera\u00e7\u00e3o judicial, que acaba por avaliar as particularidades do caso concreto, principalmente: a data de distribui\u00e7\u00e3o do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial; a data dos fatos geradores das obriga\u00e7\u00f5es compens\u00e1veis e se foram preenchidos os requisitos da compensa\u00e7\u00e3o (legal ou convencional).<\/p>\n

As situa\u00e7\u00f5es enfrentadas pelo Poder Judici\u00e1rio s\u00e3o diversas.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de os fatos geradores das obriga\u00e7\u00f5es (d\u00e9bito e cr\u00e9dito) e a compensa\u00e7\u00e3o se operaram antes do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, a jurisprud\u00eancia tem entendido que a compensa\u00e7\u00e3o ocorreu de forma autom\u00e1tica e que as obriga\u00e7\u00f5es compens\u00e1veis j\u00e1 estavam extintas no momento do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, por aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 368 e 369 do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o sendo permitida a restitui\u00e7\u00e3o de valores.<\/p>\n

No entanto, quando os fatos geradores das obriga\u00e7\u00f5es ocorrem antes do pedido de recupera\u00e7\u00e3o, mas o preenchimento dos requisitos da compensa\u00e7\u00e3o se efetivam depois, a jurisprud\u00eancia tem considerado que a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, porque prejudica interesse de terceiros \u2013 a coletividade dos credores (par conditio creditorum<\/em>) \u2013, o que \u00e9 vedado pelo artigo 380, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

J\u00e1 quando os fatos geradores das obriga\u00e7\u00f5es e o preenchimento dos requisitos da compensa\u00e7\u00e3o ocorrem depois do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, tem-se que o cr\u00e9dito n\u00e3o se submete \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, por for\u00e7a do art. 49, da LFR, e, como consequ\u00eancia, tem sido reconhecido pela jurisprud\u00eancia que a compensa\u00e7\u00e3o se opera automaticamente. Contudo, essa posi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode sofrer influ\u00eancia do artigo 66, da LFR, que veda a possibilidade de aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o dos ativos permanentes da empresa em recupera\u00e7\u00e3o, no intuito de preservar a empresa \u00e0 luz do art. 47 da LFR.<\/p>\n

H\u00e1 que se observar, ainda, que uma das grandes raz\u00f5es para o indeferimento da compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 o n\u00e3o preenchimento dos requisitos previstos no art. 369, do C\u00f3digo Civil, principalmente quando as d\u00edvidas n\u00e3o forem l\u00edquidas e certas e quando as d\u00edvidas rec\u00edprocas apresentam naturezas distintas.<\/p>\n

Por fim, como bem observado pelo desembargador Alexandre Lazarini, da 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, a compensa\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 l\u00edcita se ambos os cr\u00e9ditos forem anteriores ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o ou se ambos forem posteriores ao pedido, sob pena de configura\u00e7\u00e3o de fraude a credores.<\/p>\n

Como se v\u00ea, a an\u00e1lise da possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o na recupera\u00e7\u00e3o judicial envolve a desafiadora tarefa de resolver um conflito de interesses \u2013 interesse social x interesse individual de um credor \u2013 e, para que se atinja o objetivo de proferir decis\u00f5es adequadas em um processo que importa em renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, \u00e9 imprescind\u00edvel a avalia\u00e7\u00e3o do contexto f\u00e1tico particular de cada caso concreto.<\/p>\n

Leia o artigo no Elas no JOTA<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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