{"id":1685,"date":"2022-03-03T16:23:18","date_gmt":"2022-03-03T19:23:18","guid":{"rendered":"https:\/\/wald.novadata.dev\/?p=1685"},"modified":"2022-03-03T16:24:29","modified_gmt":"2022-03-03T19:24:29","slug":"nova-resolucao-da-antt-sobre-mediacao-e-arbitragem-o-que-mudou-e-por-que","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/wald.novadata.dev\/en\/nova-resolucao-da-antt-sobre-mediacao-e-arbitragem-o-que-mudou-e-por-que\/","title":{"rendered":"Nova resolu\u00e7\u00e3o da ANTT sobre media\u00e7\u00e3o e arbitragem: o que mudou e por qu\u00ea?"},"content":{"rendered":"

Publicado no JOTA<\/a><\/p>\n

Altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres s\u00e3o bem-vindas<\/em><\/p>\n

A Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) editou, no \u00faltimo dia 3 de fevereiro, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.960\/2022, alterando algumas regras procedimentais previstas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.845\/2019 para autocomposi\u00e7\u00e3o e arbitragem no \u00e2mbito da autarquia. As novas regras entraram em vigor nesta ter\u00e7a-feira (1\u00ba). Foram tr\u00eas os principais focos de mudan\u00e7a, que teve por diretriz o alinhamento das normas regulamentares da ANTT a outros diplomas normativos.<\/p>\n

A primeira altera\u00e7\u00e3o consiste na exclus\u00e3o da express\u00e3o \u201ccontrov\u00e9rsias advindas da execu\u00e7\u00e3o de garantias\u201d do rol dos direitos patrimoniais dispon\u00edveis sujeitos ao procedimento de Solu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias em que \u00e9 parte a ANTT. A mudan\u00e7a \u00e9 apenas textual, e as referidas controv\u00e9rsias seguem sendo arbitr\u00e1veis.<\/p>\n

O objetivo foi adequar o texto da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.845\/2019 ao do Decreto Federal n\u00ba 10.025\/2019, que disciplina regras aplic\u00e1veis a arbitragens nos setores de infraestrutura em \u00e2mbito federal. A altera\u00e7\u00e3o foi justificada pelo entendimento de que o rol dos direitos patrimoniais dispon\u00edveis arbitr\u00e1veis, constante do Decreto Federal n\u00ba 10.025\/2019, \u00e9 exemplificativo, e que o \u201cinadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais\u201d, do qual decorre a execu\u00e7\u00e3o de garantias, j\u00e1 consta explicitamente da rela\u00e7\u00e3o de direitos arbitr\u00e1veis prevista tanto no Decreto Federal n\u00ba 10.025\/2019 quanto na pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.845\/2019. A men\u00e7\u00e3o \u00e0s \u201ccontrov\u00e9rsias advindas da execu\u00e7\u00e3o de garantias\u201d seria, assim, redundante, de maneira que poderia ser suprimida sem perda de conte\u00fado. Na pr\u00e1tica, portanto, nada muda.<\/p>\n

A segunda modifica\u00e7\u00e3o concerne \u00e0 publicidade das informa\u00e7\u00f5es no procedimento arbitral. A reda\u00e7\u00e3o original da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.845\/2019 previa que as informa\u00e7\u00f5es seriam \u201cp\u00fablicas e de livre acesso\u201d. O novo texto alinhou o tema \u00e0s diretrizes estabelecidas no Decreto Federal n\u00ba 10.025\/2019, na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) e na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), estipulando que as informa\u00e7\u00f5es no processo arbitral ser\u00e3o p\u00fablicas, ressalvadas aquelas necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de segredo industrial ou comercial e aquelas consideradas sigilosas pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

Quanto ao rol dos documentos a serem divulgados no site da ag\u00eancia, houve uma significativa redu\u00e7\u00e3o para determinar sejam disponibilizados somente o termo de arbitragem, as decis\u00f5es e senten\u00e7as do Tribunal Arbitral. O objetivo da mudan\u00e7a foi restringir a divulga\u00e7\u00e3o pela ag\u00eancia de algumas pe\u00e7as da arbitragem, notadamente das provas produzidas, para preservar informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas empresariais relevantes, protegidas em sigilo por lei. Determinou-se, ademais, que, nas arbitragens institucionais, caber\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara Arbitral disponibilizar o acesso a outras informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o publicadas no site da ag\u00eancia (tais como as principais manifesta\u00e7\u00f5es das partes), ressalvadas aquelas cujo sigilo tenha sido decretado pelo Tribunal Arbitral. Tamb\u00e9m se estipulou que a ag\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 vedada de divulgar as referidas informa\u00e7\u00f5es em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Por fim, a terceira mudan\u00e7a introduzida pela nova Resolu\u00e7\u00e3o foi a revoga\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 8\u00ba do texto original, o qual previa que o processo de media\u00e7\u00e3o envolvendo a ANTT seria considerado sigiloso desde o protocolo do pedido. O sigilo ent\u00e3o estabelecido tinha por fundamento o artigo 33 da Lei n\u00ba 13.140\/2015, que determinava a aplica\u00e7\u00e3o do procedimento de media\u00e7\u00e3o entre particulares \u2013 no qual a confidencialidade \u00e9 regra \u2013 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, enquanto n\u00e3o fossem criadas as c\u00e2maras de media\u00e7\u00e3o em sede dos \u00f3rg\u00e3os da advocacia p\u00fablica. Com a cria\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e de Concilia\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Federal, pelo Decreto n\u00ba 10.608\/2021, a ag\u00eancia entendeu por bem revogar a previs\u00e3o de sigilo, para seguir o procedimento da referida C\u00e2mara, a qual dever\u00e1 observar, no tocante \u00e0 publicidade, a disciplina da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o bem-vindas, considerando, como j\u00e1 ponderamos neste JOTA [1], que algumas das regras editadas por entes p\u00fablicos sobre mecanismos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias envolvendo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica guardam diferen\u00e7as relevantes, notadamente quanto \u00e0 publicidade. O aumento do n\u00famero de arbitragens e media\u00e7\u00f5es envolvendo o Poder P\u00fablico deve tamb\u00e9m dar ensejo \u00e0 maior regulamenta\u00e7\u00e3o sobre o tema pelas C\u00e2maras que administram os procedimentos e \u00e0 pactua\u00e7\u00e3o pelas partes de regras a respeito.<\/p>\n

\n

[1] https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/elas-no-jota\/publicidade-arbitragem-administracao-publica-21102021<\/p>\n

Publicado no JOTA<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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