{"id":1817,"date":"2022-06-15T10:35:00","date_gmt":"2022-06-15T13:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/wald.novadata.dev\/?p=1817"},"modified":"2022-06-15T10:35:53","modified_gmt":"2022-06-15T13:35:53","slug":"arbitragem-nao-se-sujeita-ao-cpc-nem-admite-recurso-afirma-riccardo-torre","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/wald.novadata.dev\/en\/arbitragem-nao-se-sujeita-ao-cpc-nem-admite-recurso-afirma-riccardo-torre\/","title":{"rendered":"Arbitragem n\u00e3o se sujeita ao CPC nem admite recurso, afirma Riccardo Torre"},"content":{"rendered":"

Publicado no Consultor Jur\u00eddico<\/a><\/em><\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o pode ser aplicado \u00e0 arbitragem, exceto se houver concord\u00e2ncia pr\u00e9via e expl\u00edcita entre as partes. O instituto, cuja lei (9.307, de 1996) completou 25 anos em 2022, tamb\u00e9m n\u00e3o se submete ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o garantido aos processos que tramitam no Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Essa foi a conclus\u00e3o majorit\u00e1ria dos especialistas ouvidos pela ConJur sobre as limita\u00e7\u00f5es e possibilidades para as empresas que preferem buscar a solu\u00e7\u00e3o mediada em vez de judicializar seus conflitos.<\/p>\n

Se por um lado a arbitragem tem ganho cada vez mais espa\u00e7o, j\u00e1 que permite uma resolu\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida do que a via judicial (normalmente, uma arbitragem leva de seis meses a dois anos para ser conclu\u00edda), por outro lado a judicializa\u00e7\u00e3o tem aumentado, o que levanta d\u00favidas sobre sua abrang\u00eancia e efetividade.<\/p>\n

O advogado Riccardo Giuliano Figueira Torre, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados<\/strong>, explica que o CPC n\u00e3o \u00e9 automaticamente aplic\u00e1vel \u00e0 arbitragem, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa das partes na conven\u00e7\u00e3o arbitral ou no termo de arbitragem.<\/p>\n

“A corrente doutrin\u00e1ria e jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que o CPC n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel subsidiariamente \u00e0 arbitragem no caso de sil\u00eancio das partes, uma vez que a arbitragem constitui um sistema completamente aut\u00f4nomo em rela\u00e7\u00e3o ao processo civil estatal, sendo regido pela Lei 9.307\/96”, sustenta ele.<\/p>\n

Duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Uma das grandes vantagens da arbitragem \u00e9 a previsibilidade do tempo necess\u00e1rio para a resolu\u00e7\u00e3o do conflito. Assim, a possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de recurso contra uma decis\u00e3o arbitral n\u00e3o \u00e9 bem vista pela maioria dos especialistas ouvidos pela ConJur.<\/p>\n

Conforme explica Riccardo Torre<\/strong>, o artigo 18 da Lei de Arbitragem afirma que a senten\u00e7a arbitral n\u00e3o fica sujeita a recurso, o que n\u00e3o impede as partes de preverem essa possibilidade na cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria ou no compromisso arbitral. Entretanto, trata-se de uma pr\u00e1tica extremamente incomum na arbitragem brasileira e internacional.<\/p>\n

“Afinal, trata-se de manifesta\u00e7\u00e3o da autonomia da vontade das partes, que \u00e9 um dos pilares da arbitragem e se manifesta de v\u00e1rias formas, em especial no que toca \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o procedimental, como autorizam os artigos 2\u00ba, \u00a71\u00ba, 11, IV, 19, par\u00e1grafo \u00fanico, e 21, caput e \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba, todos da Lei 9.307\/96”, afirma.<\/p>\n

Leia a reportagem completa no Consultor Jur\u00eddico<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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